​Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017

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Foi aprovada a nova lei que estabelece  diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, atendendo ao disposto no inciso XX do art. 21.

Esta lei irar alterar as seguintes Leis:
a) Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e
b) Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; (…)

A baixo segue o documento completo.